“PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS”, REI, vol. 3, no. 5, pp. 11–30, Dec. 2021, Accessed: Sep. 06, 2026. Available: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261