“PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS” (2021) Interdisciplinary Studies Journal, 3(5), pp. 11–30. Available at: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261 (Accessed: 6 September 2026).