“A RELEVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O TERRITÓRIO ESCOLAR EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 35 ANOS” (2026) REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 1(1), p. 01–05. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3303 (Acesso em: 25 agosto 2026).