Declaração Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DE PERIÓDICOS DO CENTRO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES (CEEINTER)

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Portal de Periódicos do Centro de Estudos Interdisciplinares (CEEINTER), doravante denominado “Portal”, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial:

  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

  • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

  • Demais normas correlatas de proteção de dados, direitos do consumidor e direitos autorais.

Ao utilizar o Portal, o(a) usuário(a) manifesta ciência desta Política e, quando aplicável, consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas.

  1. CONTROLADOR E CONTATO PARA ASSUNTOS DE PRIVACIDADE

O Centro de Estudos Interdisciplinares (CEEINTER) é o responsável pela operação do Portal e atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma.

Canal para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais:

  1. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O Portal poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, de acordo com o perfil de interação do(a) usuário(a):

3.1. Dados de cadastro e perfil

Para criação de contas e uso das funcionalidades editoriais (autores(as), pareceristas, editores(as), leitores(as) cadastrados), poderão ser solicitados, dentre outros:

  • Nome completo;

  • E-mail;

  • Instituição de vínculo;

  • País, cidade/estado;

  • Mini currículo ou resumo de atuação acadêmica;

  • ORCID, Lattes ou outros identificadores acadêmicos, quando informados;

  • Dados para faturamento, quando houver cobrança de taxas (como nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e endereço de cobrança).

3.2. Dados de navegação

Durante o acesso ao Portal poderão ser coletados, de forma automatizada:

  • Endereço IP;

  • Data e hora de acesso;

  • Páginas visitadas e ações realizadas;

  • Informações sobre dispositivo e navegador (user agent);

  • Cookies estritamente necessários e, quando aplicável, cookies para estatísticas de uso.

Esses dados são utilizados para garantir segurança, melhorar a experiência de navegação, gerar estatísticas e aperfeiçoar o desempenho do Portal.

3.3. Conteúdos submetidos

Nos processos de submissão e avaliação de manuscritos, o Portal poderá receber e armazenar:

  • Arquivos de texto, imagens e materiais complementares enviados pelos(as) autores(as);

  • Informações sobre coautores(as);

  • Comentários, pareceres e decisões editoriais (mantidos sob sigilo, quando for o caso);

  • Metadados dos artigos e anais (título, resumo, palavras-chave, afiliações, etc.).

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados para finalidades legítimas, específicas e informadas, incluindo:

a) Gestão do fluxo editorial:

  • Cadastro de usuários (autores, pareceristas, editores, leitores);

  • Submissão, avaliação, edição e publicação de trabalhos;

  • Comunicação de decisões editoriais, prazos e chamadas de publicação.

b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:

  • Manutenção de registros de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet;

  • Atendimento a solicitações de autoridades competentes, quando exigido por lei.

c) Prestação de serviços e execução de contratos:

  • Gestão de taxas de submissão e/ou publicação (quando houver);

  • Emissão de comprovantes, notas ou recibos.

d) Melhoria da experiência e segurança:

  • Análise de métricas de uso do Portal;

  • Prevenção e detecção de incidentes de segurança ou uso indevido do sistema.

e) Comunicação institucional e científica:

  • Envio de comunicados sobre o fluxo editorial, chamadas de dossiês, lançamentos de números, eventos e outras ações editoriais vinculadas ao Portal e às revistas hospedadas.

O tratamento será sempre pautado nos fundamentos da LGPD, em especial: consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção do crédito (quando pertinente) e legítimo interesse, devidamente avaliado.

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Portal poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

a) Com as equipes editoriais dos periódicos hospedados:

  • Dados de autores(as), pareceristas e leitores(as) serão compartilhados com os(as) editores(as)-chefes e suas equipes para viabilizar o fluxo editorial;

  • Cada revista é responsável pelo uso correto desses dados, nos limites desta Política e da LGPD.

b) Com prestadores de serviço e parceiros tecnológicos:

  • Empresas responsáveis por hospedagem, backup, manutenção do sistema, emissão de DOI, processamento de pagamentos ou e-mails transacionais.

Nesses casos, serão observados contratos ou instrumentos equivalentes que estabeleçam obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

c) Por exigência legal ou ordem de autoridade:

  • Quando houver determinação judicial, administrativa ou legal que obrigue o fornecimento de dados.

O Portal não comercializa dados pessoais de usuários(as).

  1. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

  • Garantir funcionalidades básicas do sistema (login, sessão);

  • Produzir estatísticas de acesso e desempenho;

  • Aprimorar a navegação.

Cookies estritamente necessários podem ser utilizados sem necessidade de consentimento específico. Cookies adicionais (por exemplo, analíticos de terceiros) serão usados conforme as configurações do navegador do usuário e, quando aplicável, com aviso e opção de gestão de preferências.

O(a) usuário(a) pode configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do Portal.

  1. DIREITOS DOS(AS) TITULARES DE DADOS

Nos termos da LGPD, os(as) titulares de dados pessoais têm, entre outros, os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados pessoais tratados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

  • Portabilidade de dados, quando aplicável e regulamentada;

  • Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;

  • Informação sobre compartilhamento com entidades públicas ou privadas;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;

  • Revogação do consentimento, quando for essa a base legal.

O exercício desses direitos poderá ser solicitado por meio do canal de contato indicado nesta Política. Em alguns casos, por exigência legal ou para preservação de direitos do Portal e dos periódicos, poderá haver necessidade de manter determinados dados, mesmo diante de pedido de eliminação.

  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Portal adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição indevida, tais como:

  • Controle de acesso por credenciais;

  • Uso de conexões seguras, quando aplicável;

  • Backups periódicos;

  • Práticas de gestão de vulnerabilidades e monitoramento básico do ambiente.

Ainda assim, nenhum sistema é totalmente isento de riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos(as) titulares, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo, quando exigido pela LGPD, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos próprios titulares afetados.

  1. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais serão armazenados:

  • Pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política;

  • Enquanto perdurar vínculo ativo do(a) usuário(a) com o Portal (contas ativas, histórico editorial);

  • Pelos prazos exigidos por lei ou para resguardo de direitos do Portal, dos periódicos e dos(as) autores(as).

Dados relacionados a registros de acesso e logs técnicos serão mantidos conforme prazos mínimos previstos na legislação (como o Marco Civil da Internet) ou políticas internas de segurança.

Metadados e informações bibliográficas de artigos e anais (título, autores, afiliações, DOI, etc.) compõem o registro histórico das publicações e, em regra, não são apagados, salvo em situações excepcionais de retratação ou determinação legal.

  1. RESPONSABILIDADE DOS PERIÓDICOS HOSPEDADOS

Os periódicos hospedados no Portal:

  • Podem estabelecer regras editoriais próprias, desde que compatíveis com esta Política e com a LGPD;

  • São responsáveis pela forma como utilizam os dados acessados no âmbito de suas atividades editoriais (envio de e-mails, convites, cadastros em bases externas etc.);

  • Devem zelar pela confidencialidade de pareceres, pela transparência nas comunicações com autores(as) e pareceristas e pelo uso ético das informações.

A responsabilidade direta sobre decisões editoriais, políticas de cobrança de taxas, conteúdos publicados e eventual uso adicional de dados pessoais é dos(as) editores(as)-chefes e de suas equipes, sem prejuízo da corresponsabilidade do CEEINTER enquanto gestor do Portal.

  1. LINKS EXTERNOS

O Portal pode conter links para sites externos (periódicos parceiros, indexadores, agências de fomento, repositórios etc.).

Esta Política de Privacidade não se aplica a esses ambientes. Recomenda-se que o(a) usuário(a) consulte as políticas de privacidade das páginas de destino antes de fornecer seus dados pessoais.

  1. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

  • Alterações na legislação brasileira de proteção de dados;

  • Aprimoramentos nas práticas de segurança e governança do Portal;

  • Mudanças em funcionalidades ou serviços oferecidos.

A versão atualizada será disponibilizada no próprio Portal, com indicação da data de última atualização. Em casos de mudanças relevantes, poderão ser adotados mecanismos adicionais de comunicação aos usuários cadastrados.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento de dados pessoais ou para exercício dos direitos previstos na LGPD, o(a) usuário(a) poderá entrar em contato pelo canal oficial indicado na página do Portal.

Florianópolis, 22 de novembro de 2025

Ewerton da Silva Ferreira

Presidente do Centro de Estudos Interdisciplinares.