PRISÃO CIVIL PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE JUSFILOSÓFICA DA SÚMULA Nº. 309 DO STJ. RIHGA [Internet]. 2026 Jan. 30 [cited 2026 Sep. 6];3(2):01-10. Available from: https://revistas.ceeinter.com.br/caminhosdopampa/article/view/1548