“O DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DESAFIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO” (2025) ANAIS DO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE HISTÓRIA E EDUCAÇÃO, 5(1), tr 01–02. Available at: https://revistas.ceeinter.com.br/anaisseminariodehistoriaeeducaca/article/view/2866 (Truy cập: 5 Tháng Chín 2026).