“O DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DESAFIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO”, SEHISTE, vol. 5, no. 1, pp. 01–02, Dec. 2025, Accessed: Aug. 16, 2026. Available: https://revistas.ceeinter.com.br/anaisseminariodehistoriaeeducaca/article/view/2866