“A INTERAÇÃO ENTRE A ANTIGA IN Nº 05/2016 E A NOVA IN Nº 24/2025 DO ICMBio, À LUZ DA DECISÃO DO STF DE 24/10/2024”. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES 7, no. 5 (setembro 16, 2025): 01–07. Acesso em agosto 16, 2026. https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/2631.