“A INTERAÇÃO ENTRE A ANTIGA IN Nº 05/2016 E A NOVA IN Nº 24/2025 DO ICMBio, À LUZ DA DECISÃO DO STF DE 24/10/2024”. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, vol. 7, nº 5, setembro de 2025, p. 01-07, https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2631.