“A INTERAÇÃO ENTRE A ANTIGA IN Nº 05/2016 E A NOVA IN Nº 24/2025 DO ICMBio, À LUZ DA DECISÃO DO STF DE 24/10/2024”, REI, vol. 7, nº 5, p. 01–07, set. 2025, doi: 10.56579/rei.v7i5.2631.