“A LEI 13.979/2020 COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À PANDEMIA POR CORONAVÍRUS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO PACIENTE”, REI, vol. 2, nº 6, ago. 2021, Acesso em: ago. 16, 2026. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/179