A LEI 13.979/2020 COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À PANDEMIA POR CORONAVÍRUS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO PACIENTE. REI [Internet]. 2021 Aug. 23 [cited 2026 Aug. 16];2(6). Available from: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/179