INUNDAÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS: BREVE ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PNPDEC NO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS. REI [Internet]. 2023 Jan. 3 [cited 2026 Aug. 16];4(4):27-49. Available from: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/428