“INUNDAÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS: BREVE ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PNPDEC NO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS”, REI, vol. 4, no. 4, pp. 27–49, Jan. 2023, Accessed: Aug. 16, 2026. Available: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/428