“A LEI 13.979/2020 COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À PANDEMIA POR CORONAVÍRUS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO PACIENTE” (2021) Interdisciplinary Studies Journal, 2(6). Available at: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/179 (Accessed: 16 August 2026).