Carrilo J da S. A INTERAÇÃO ENTRE A ANTIGA IN Nº 05/2016 E A NOVA IN Nº 24/2025 DO ICMBio, À LUZ DA DECISÃO DO STF DE 24/10/2024. REI [Internet]. 16º de setembro de 2025 [citado 6º de março de 2026];7(5):01-7. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/2631