LOPES, Rafael Vieira de Mello; SANTOS , Denise Tatiane Girardon dos. O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA REPUBLICANA FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA CIDADÃ. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 01–13, 2024. DOI: 10.56579/rei.v6i4.998. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/998. Acesso em: 6 mar. 2026.