DO PROBLEMA À SOLUÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO VETOR DE INOVAÇÃO NO SUS - Cavalcanti, Flavio Luiz Carneiro; Silveira, Raquel Maria da Costa; Souza Júnior, Dionaldo Pereira de; Pereira, Denis Carlos dos Santos; Valentim, Ricardo Alexsandro de Medeiros; Coutinho, Karilany Dantas (REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 2025)
A previsão constitucional do direito à saúde vincula a atividade administrativa a medidas para sua promoção por intermédio de políticas públicas. Diante da omissão ou da falha na sua implementação, a judicialização para acesso a serviços de saúde implicou na intromissão de atores "estranhos" à gestão das políticas públicas, ocasionando impactos orçamentários e perda de poder discricionário da Administração. Nesse contexto, este artigo analisa como a judicialização da saúde, embora frequentemente percebida como entrave à gestão pública, pode funcionar como vetor de inovação do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, utilizam-se pesquisas bibliográficas e exploratórias para coleta das práticas exitosas de enfrentamento à judicialização da saúde em relatórios da Mostra “Brasil, aqui tem SUS” realizadas entre 2015 e 2022, publicadas pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Verificou-se que há soluções possíveis para a judicialização da saúde no âmbito da gestão pública, e que as respostas estratégicas à judicialização podem contribuir para o fortalecimento da gestão do SUS quanto à promoção, proteção e recuperação da saúde.