NOVO MARCO PARANAENSE DE CT&I: ANÁLISE INTRODUTÓRIA SOBRE INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS - Silva, Roberta Monteiro; Verde, Lucas Henrique Lima; Lima, Victor Gabriel Silveira de; Miranda, João Irineu de Resende (REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 2024)
Este artigo estuda os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas dispostos no Marco Paranaense da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 20.541/2021), doravante MCTI/PR. O objetivo é refletir, ainda que de modo não exaustivo, quais são os instrumentos de estímulos à inovação nas empresas, classificando-os como ferramentas de políticas públicas de oferta e de demanda. Para tanto, utiliza-se de recortes geográficos (legislação federal e estadual) e temporais (novo Marco e lei revogada). Conclui-se que o MCTI/PR incluiu ferramentas que fomentam à inovação especialmente destinado às startups, bem como se preocupa mais com as inovações tecnológicas e, por fim, que os instrumentos são compatíveis com os princípios dispostos na mesma Lei. A real compatibilidade e efeitos concretos só poderão ser observados a partir da elaboração e avaliação de políticas públicas adequadas. Os incentivos dispostos no MCTI/PR tendem a conferir maior segurança jurídica às relações e negócios pactuados.