Lisboa AC. LEI ESTADUAL N. 19.233/2025 DE SANTA CATARINA X O DIREITO À CULTURA DE CRIANÇAS. REDAC [Internet]. 27º de março de 2026 [citado 23º de abril de 2026];2(1):01-13. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3329