Lisboa, Alice Coelho. “LEI ESTADUAL N. 19.233 2025 DE SANTA CATARINA X O DIREITO À CULTURA DE CRIANÇAS”. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS 2, no. 1 (março 27, 2026): 01–13. Acessado abril 23, 2026. https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3329.