Silva, Tiago Olimpio da. “SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM XEQUE”. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS 1, no. 1 (março 29, 2026): 01–06. Acessado abril 23, 2026. https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3298.