Moreno , Pablo Carvalho. “A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4 2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO”. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, vol. 2, nº 1, julho de 2026, p. 01-20, doi:10.56579/redac.v2i1.3820.