Lisboa, Alice Coelho. “LEI ESTADUAL N. 19.233 2025 DE SANTA CATARINA X O DIREITO À CULTURA DE CRIANÇAS”. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, vol. 2, nº 1, março de 2026, p. 01-13, doi:10.56579/redac.v2i1.3329.