“A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4/2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO”. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, vol. 2, nº 1, julho de 2026, p. 01-20, https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3820.