Moreno , P. C. (2026) “A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4/2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO”, REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 2(1), p. 01–20. doi: 10.56579/redac.v2i1.3820.