Silva, T. O. da (2026) “SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM XEQUE”, REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 1(1), p. 01–06. doi: 10.56579/redac.v1i1.3298.