“PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PARENTALIDADE DE PESSOAS LGBTQIAPN+ FRENTE À INSEMINAÇÃO CASEIRA: UMA ANÁLISE DA HERMENÊUTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL E DO PROBLEMA JURÍDICO-REGULATÓRIO” (2026) REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 2(1), p. 01–16. doi:10.56579/redac.v2i1.3339.