MORENO , Pablo Carvalho. A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4/2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 01–20, 2026. DOI: 10.56579/redac.v2i1.3820. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3820. Acesso em: 14 jul. 2026.