LISBOA, Alice Coelho. LEI ESTADUAL N. 19.233/2025 DE SANTA CATARINA X O DIREITO À CULTURA DE CRIANÇAS. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 01–13, 2026. DOI: 10.56579/redac.v2i1.3329. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3329. Acesso em: 23 abr. 2026.