SILVA, Tiago Olimpio da. SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM XEQUE. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 01–06, 2026. DOI: 10.56579/redac.v1i1.3298. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/redac/article/view/3298. Acesso em: 23 abr. 2026.