Moreno , P. C. (2026). A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4/2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 2(1), 01–20. https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3820