Silva, T. O. da. (2026). SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM XEQUE. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 1(1), 01–06. https://doi.org/10.56579/redac.v1i1.3298