Moreno , P.C. 2026. A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: O PROJETO DE LEI 4/2025 À LUZ DO DIREITO COMPARADO. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 2, 1 (jul. 2026), 01–20. DOI:https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3820.