Lisboa, A.C. 2026. LEI ESTADUAL N. 19.233/2025 DE SANTA CATARINA X O DIREITO À CULTURA DE CRIANÇAS. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 2, 1 (mar. 2026), 01–13. DOI:https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3329.