Silva, T.O. da 2026. SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM XEQUE. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 1, 1 (mar. 2026), 01–06. DOI:https://doi.org/10.56579/redac.v1i1.3298.