PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: EFETIVIDADE NA PERCEPÇÃO DE ADVOGADOS DO MACIÇO BATURITÉ - Coutinho, Rebeca Natalia Salcedo; Lima, Vagner Torres de (ANAIS DO SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADES, 2026)
Este artigo analisa o PEFPS na perspectiva da efetividade, nascido pela Lei nº 14.724/2023, com base nas percepções de operadores do direito que atuam no Maciço de Baturité, Estado do Ceará. Partindo da constatação de que a lentidão no processo de avaliação e liberação dos recursos pleiteados pelos benefícios previdenciários, o que constitui um problema relevante na estrutura da administração pública do Brasil, o estudo apura como a política pública tem sido implementada em territórios marcados por desigualdade socioeconômica e sem uma alfabetização digital. A partir de uma abordagem metodológica mista, de caráter qualitativo e quantitativo, sendo aplicado questionário semiestruturado a advogados que trabalham diretamente com demandas previdenciárias na região. A análise de conteúdo das respostas mostra avanços pontuais, sobretudo na digitalização de processos de baixa complexidade, mas também indicou dificuldades constantes e insuficiências do INSS, problemas na inclusão digital, falta de servidores e dificuldades em usar meios de comunicação pelos beneficiários. Conclui-se que a efetividade do PEFPS está condicionada não apenas à inovação tecnológica, mas, sobretudo, do fortalecimento da capacidade estatal e da consideração das especificidades na maneira como as políticas previdenciárias são colocadas em prática e analisadas quanto aos seus resultados e efeitos reais na sociedade.