EDUCAÇÃO INTEGRAL NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2014-2024) E NO PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO (2015-2024): DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DA META 06 - Carla Carneiro de Castro, Palma (ANAIS DO SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADES, 2022)
No campo das políticas públicas, a Educação Integral está respaldada pelos principais marcos legais que regulamentam a educação brasileira. A Lei nº 9.394/96 (LDB), além de prever a ampliação do Ensino Fundamental para tempo integral, admite e valoriza as experiências extraescolares, as quais podem ser desenvolvidas com instituições parceiras da escola. Segundo a Base Nacional Comum Curricular, a educação integral tem como propósito a formação e o desenvolvimento global dos estudantes, compreendendo a multiplicidade do desenvolvimento humano, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual ou a dimensão afetiva. Pela necessidade de fomentar a discussão sobre a efetivação de políticas públicas voltadas para Educação Integral, o presente trabalho objetiva, em perspectiva comparada, analisar os principais desafios do Plano Nacional de Educação (2014-2024) e do Plano Distrital de Educação (2015-2024), no tocante a implementação de estratégias que garantam a oferta de educação integral. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental-bibliográfica, ancorado nos marcos legais da educação nacional e nos relatórios produzidos pelos órgãos públicos federais e distrital. Nos dois planos, a meta 06 está relacionada com a oferta de educação em tempo integral na Rede Pública de Ensino. No Plano Nacional de Educação a meta é ofertar educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas públicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes de educação básica do Brasil. Em consonância com a meta nacional, o Plano Distrital de Educação objetiva oferecer educação em tempo integral em no mínimo 60% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 33% dos estudantes da educação básica, por meio da ampliação de no mínimo 10% ao ano da matrícula de educação integral nas unidades escolares já ofertantes, até o último ano de vigência deste plano. Os dois planos definiram diferentes estratégias para que ocorra o cumprimento da meta até o ano de 2024. Os resultados, oriundos dos relatórios de monitoramento indicam que, apesar da maioria das estratégias estarem em ‘andamento’, nenhuma foi efetivamente ‘concluída’. Acredita-se que, a real efetivação das políticas públicas voltadas para Educação Integral só será possível, quando está receber o reconhecimento da sua função social e política.