POLÍTICAS DE INCLUSÃO E UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS: ANÁLISE DA LEI 13.146/2015 - Sansone, Ruan Carlos (ANAIS DO SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADES, 2024)
Este resumo analisa a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em seu impacto na Educação Inclusiva no ensino superior. A pesquisa se caracteriza como exploratória e foi realizada com base em uma análise documental e bibliográfica. O estudo integra uma dissertação de mestrado intitulada “Educação Inclusiva: Reflexões Críticas a Partir de Experiências em Universidades Comunitárias”, que busca problematizar as contribuições de agentes envolvidos na garantia dos direitos de estudantes com necessidades específicas em duas universidades comunitárias do Vale do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul. A pesquisa explora também as concepções teóricas sobre essas necessidades, com o objetivo de ampliar o acompanhamento de estudantes cujas especificidades ainda não são atendidas adequadamente pelas políticas voltadas à Educação Especial. Os resultados da análise indicam que, embora a Lei 13.146/2015 represente um avanço legislativo significativo ao assegurar direitos em diversas áreas, incluindo educação, saúde, moradia, trabalho e vida pública, ainda existem limitações em sua implementação prática. No contexto educacional, observa-se que, apesar da reestruturação de práticas pela lei, persistem desafios como a carência de diretrizes específicas, a terminologia inadequada e a ausência de definições claras sobre as adaptações curriculares necessárias. A legislação enfatiza a importância das adaptações curriculares para garantir um acesso inclusivo, mas as universidades comunitárias enfrentam dificuldades para aplicar essas diretrizes de forma efetiva, especialmente devido à falta de recursos financeiros e orientações mais detalhadas. As limitações práticas enfrentadas pelas pessoas com deficiência no âmbito da Lei 13.146/2015 são evidentes, pois, embora as políticas públicas busquem promover uma maior inclusão, ainda faltam condições adequadas para sua implementação no cotidiano das universidades. As barreiras enfrentadas pelos estudantes incluem a escassez de serviços especializados, a dificuldade de acesso a tecnologias assistivas e a falta de formação contínua dos profissionais que atuam diretamente com esses alunos. Nas considerações finais, argumenta-se que, embora a Lei 13.146/2015 represente um avanço, o impacto real depende de um compromisso coletivo entre instituições, profissionais, estudantes e a sociedade em geral, a fim de promover uma cultura inclusiva de forma mais eficaz.