POLÍTICAS PÚBLICAS E RACISMO AMBIENTAL: O CASO DA PEC DE PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS DO BRASIL - Filho, Cantídio Guilherme Studart Guimarães; Xavier, Antônio Roberto (ANAIS DO SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADES, 2024)
O atendimento especial às pessoas e populações mais vulneráveis deve ser uma prioridade das políticas públicas e sociais em qualquer estado democrático de direito, devendo-se buscar um atendimento equitativo e justo a essas pessoas, ainda mais quando se trata de países da América Latina e Caribe, em especial o Brasil, onde há uma grande concentração de renda e pouca justiça social. É notável como no Brasil o avanço de partidos políticos com ideologias autoritárias e neoliberais tem influenciado na vida das populações mais vulneráveis, assim como a imposição de projetos e ações que devem ser classificadas como racismo ambiental. É o caso do que ocorre na chamada PEC das praias. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que tramita no Senado sob a relatoria do Senador da República Flávio Bolsonaro sob baixíssima adesão popular. A proposta visa revogar o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal que trata dos bens da União, no caso: “os terrenos de marinha e seus acrescidos”. De modo geral, a proposta autoriza a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Por “terrenos de marinha” a legislação compreende as áreas situadas na costa marítima que se estendem por uma faixa de 33 metros medidos a partir da Linha Preamar Médio (LPM) de 1831. Assim como essa faixa de terra que percorre todo o litoral brasileiro é ocupado por povos indígenas e quilombolas, pescadores artesanais, marisqueiros e caiçaras, que se fazem do extrativismo aquático e terrestre desses espaços, a sua subsistência, há também o avanço da especulação imobiliária, expansão urbana e destruição dos ambientes naturais, o turismo predatório, a poluição química, industrial e doméstica, que causam uma série de conflitos sociais, econômicos e ambientais, e que, portanto, devem receber atenção importante por parte do poder público. Os terrenos da marinha devem, mais do que nunca, ficar sob o controle do Estado. Não mais pela defesa do território ou pelas questões econômicas, como acontecia em séculos passados com o protecionismo estatal do comércio de sal, e sim, para garantir a proteção das populações locais. O tema racismo ambiental não é propriamente novo, mas sua real compreensão ainda é um tabu. Entender como a forma de exploração do meio ambiente afeta mais impactantemente os grupos de maior vulnerabilidade é fundamental para a percepção do que é o racismo ambiental. A consolidação de políticas públicas sabidamente enquadradas como racismo ambiental devem ser combatidas, buscando-se justiça ambiental, o desenvolvimento sustentável e a preservação de comunidades tradicionais.