A IMPORTÂNCIA DO ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A FORMAÇÃO DO CIDADÃO: UM ESTUDO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 70/2015 (ANAIS DO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE HISTÓRIA E EDUCAÇÃO, 2024)
Este artigo analisa a importância do ensino do Direito Constitucional para a formação do cidadão, bem como, o Projeto de Lei n°70/2015, que trata da inclusão do ensino de Direito Constitucional nas escolas. O Direito Constitucional como base normativa da República Federativa do Brasil é estrutura essencial para a formação do cidadão, pois elucida direitos, garantias, deveres e princípios fundamentais que alicerçam o Estado. Então, questiona-se: o ensino do Direito Constitucional nas escolas trata-se de instrumento capaz de proporcionar a construção de uma consciência cidadã, na medida em que apresenta os direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito? Nesse estudo, o método empregado foi o dedutivo, no qual foram efetivados estudos sobre constitucionalismo, educação, cidadania e Estado Democrático de Direito. A pesquisa analisa a essência do constitucionalismo e a progressiva estruturação pedagógica alicerçada nas constituições, ou seja, explora os fundamentos que promovem aos brasileiros os direitos essenciais ao exercício da cidadania, divididos em três tópicos, especificamente, educação como direito fundamental, educação e cidadania, além de uma análise das perspectivas da inserção do conteúdo constitucional nas escolas com base no Projeto de Lei nº 70/2015. Concluiu-se que a ideia do projeto surgiu com intuito de apresentar conteúdo constitucional aos brasileiros, pois sabe-se que, embora relevante, a temática não é conhecida como deveria. Todavia, o tema é polêmico, pois parcela significativa dos juristas entende que a matéria pode ser utilizada como instrumento de manipulação, haja vista que, no ensino fundamental e médio, o indivíduo encontra-se em uma fase de formação, o que o tornaria vulnerável diante de possíveis distorções.
Keywords: Cidadão; Direito Constitucional; Projeto de Lei.