POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA BRASILEIRA - Jubelli, Cleucimara Molon (ANAIS DO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE HISTÓRIA E EDUCAÇÃO, 2023)
Para entender o processo de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, faz necessário um resgate histórico da sociedade, seus padrões de convivência e as diferentes classes sociais. Será utilizado metodologia de pesquisa documental. A escravidão trouxe grandes raízes culturais no país, é possível afirmar que a cidadania é fenômeno recente, a república apresenta-se aos brasileiros com a Constituição de 1988. O relato histórico sobre as politicas voltadas a infância é ainda mais recente. Portanto, o país reconhece direitos para a criança e adolescente em 1990. A partir da Análise do processo histórico da criança e ao adolescente desde colonização brasileira, com a chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente sinaliza que um marco para cessar as práticas assistenciais, a exploração e criminalização do negro e do pobre sob a outorga legal. Com o advento da República o estado assume a responsabilidade com a assistência a criança e ao adolescente, sendo aos poucos reduzida a preocupação higienista e fortalecida a necessidade de assistência de cunho científico. A legislação desde Brasil Colônia, traduz a necessidade do momento e da época vivenciada. Exemplo disso é o Código de Menores, o qual previa medidas com o objetivo de integração sóciofamiliar, o que anterior ao Código, nada tinha de estabelecido. Cabe, ainda, ressaltar a importância no decorrer deste processo de aprovação da legislação da infância, a participação e mobilização dos movimentos sociais, cruciais para o sancionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente. A continuidade de leis complementares, a exemplo da Lei 13.431/2017 e recentemente a Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, as quais criam e implementam equipamentos para o atendimento a crianças e adolescentes, fundamentais para o atendimento adequado e eficiente. É possível perceber que a política ainda necessita de compreensão e efetivação. A legislação brasileira é atualizada constantemente, porém o que se observa é que não falta legislação, é sim a falta efetivação de políticas públicas.