INCONSTITUCIONALIDADE E CONTROVÉRSIAS: A ANÁLISE DO PARECER SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA NO PROJETO DE LEI Nº 580/2007, NA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SEDH. 2024;2(1):01-02. doi:10.56579/sedh.v2i1.1144