INCONSTITUCIONALIDADE E CONTROVÉRSIAS: A ANÁLISE DO PARECER SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA NO PROJETO DE LEI Nº 580/2007, NA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SEDH [Internet]. 2024 Mar. 19 [cited 2026 Aug. 16];2(1):01-2. Available from: https://revistas.ceeinter.com.br/anaisdoseminarioeducacaodiversid/article/view/1144