Bianchi Picinin, L., Tavante, R. F. e Saliba, M. G. (2026) “A efetividade dos Direitos Fundamentais das pessoas LGBT+ no cárcere: Uma análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, COR LGBTQIA+, 4(10), p. 64–79. doi: 10.56579/cor.v4i10.2849.